A Justiça Federal, no julgamento proferido nos autos do processo-crime nº 9536-55.2014.4.01.3500, em trâmite na 11ª Vara desta Seccional, absolveu o acusado Carlos Augusto de Almeida Ramos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ausência de prova suficiente para a condenação); e condenou os acusados Geovani Pereira da Silva e Gleyb Ferreira da Cruz pela prática dos delitos previstos no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, combinado com o artigo 71 do Código Penal. Para acesso ao inteiro teor da sentença, acesse o link.