26/04/13 16:51

O juiz federal JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, em ação de rito ordinário, condenou a Caixa Econômica Federal a indenização por danos morais e materiais, em razão de cobrança indevida e inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes.

A parte autora alega que contraiu empréstimo junto à ré para adimplemento em 24 prestações, a serem pagas mensalmente, a cada dia 20. A parcela vencida em março foi paga no dia 21, porque o dia 20 caiu no domingo, mas a CEF, não obstante os contatos feitos para comprovar o pagamento, inscreveu seu nome no SPC e no SERASA, ato ilícito que causou dano moral e abalo no seu crédito perante o comércio e instituições financeiras.

No entendimento do magistrado, o pedido de indenização extracontratual deve ser fundamentado na prática do ato ilícito, na existência do dano e do nexo causal entre este e o ato ilícito. No caso em tela, constata-se que a inclusão da autora no SERASA e no SPC restou demonstrada, e figura como indevida, já que os avisos de cobrança emitidos em 13, 14 e 17 de maio dizem respeito ao débito com vencimento em 20 de março, o qual foi pago no dia 21 de março, em razão de coincidirem a data do pagamento e o domingo.

Comprovada a inscrição indevida do nome da autora nos serviços de restrição ao crédito, presume-se a ocorrência de dano moral. O princípio da veracidade das informações contidas nos serviços de proteção ao crédito enseja a presunção de que a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral.

“... a reparação por danos morais deve buscar a inibição da prática reiterada de comportamentos contrários ao direito”, lembrou o julgador, e arbitrou os danos morais em R$ 8.000,00.

No exame dos autos, o juiz verificou que, além de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, a Caixa cobrou o valor já pago. Ao exigir o pagamento de quantia que sabia ter sido paga, ou que deveria saber que foi paga, a Caixa usou de má fé, de modo a ensejar a indenização por danos materiais no dobro do valor cobrado indevidamente, conforme tem entendido a jurisprudência (TRF1 – Quinta Turma – AC 2006641000034670, Rel. Maria Maura Martins Moraes Tayer. J. em 29/06/2009. e-DJF de 17/07/2009, p. 126).