A Seção Judiciária de Goiás recebeu a reunião técnica entre os servidores da Justiça Federal e os técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para tratar da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade. O objetivo é estabelecer um fluxo de emissão de documentação civil gratuita a pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, garantindo uma identificação mais precisa no processo judicial e que assegure a cidadania dessas pessoas.

No encontro realizado nesta segunda-feira (19/6), os técnicos do CNJ e TSE apresentaram as principais características das atividades de identificação, destacando a importância de se unificar os processos de registro de pessoas, conforme prevê a Lei 13444/2017, que determina a identificação dos brasileiros em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados, o que inclui o desafio de registrar as pessoas sob custódia.

Os servidores da SJGO que participaram da reunião receberam as primeiras orientações a ação de identificação. Ao longo da semana estão previstos treinamentos para montagem dos equipamentos e uso dos sistemas, o que permitirá que as atividades sejam multiplicadas entre as unidades da Justiça Federal no interior do estado.

Para a assessora técnica do CNJ/PNUD, Fernanda Falcão, a ação faz parte do trabalho de ampliação da base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN), que exige informações unificadas sobre os cidadãos. “Hoje, uma pessoa pode tirar um RG aqui em Goiás, outro na Bahia e em Pernambuco, o que afeta a qualidade da informação. Por isso, o objetivo é unificar essa base e criar um documento único de identificação das pessoas com esta força tarefa que integra várias instituições”, afirmou.

De acordo com o TSE, o Brasil conta com 120 milhões de pessoas cadastradas e, em Goiás, 91% da população adulta já está registrada na base de dados do tribunal. Os números são resultado do trabalho de recadastramento biométrico iniciado em 2008, cuja importância foi ampliada em 2017, quando a Identificação Civil Nacional (ICN).

“Um dos objetivos da lei é que a pessoa consiga acessar e prestar serviços a partir da identificação biométrica. Por exemplo, uma pessoa vai tomar uma vacina, se identifica com o CPF e valida a identificação e registro, sem a necessidade de portar um documento”, explica a assessora técnica do TSE, Marília Rocha, que citou o acordo de cooperação com o CNJ para as ações de identificação chegassem às pessoas privadas de liberdade.

Em Goiás, a Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade ocorre até a próxima sexta-feira (23/6), quando a conclusão das atividades será apresentada no Tribunal de Justiça do Estado. Os trabalhos já têm fluxos de operação definidos em quase todo o Brasil e integram o programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Seção de Comunicação Social
Justiça Federal - Seção Judiciária de Goiás