25/09/2015 -
Justiça reconhece direito de cessionários de ferroviários ao uso, para fins de moradia, de área no St. Negrão de Lima
25/09/15 15:59
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O juiz federal Eduardo Ribeiro de Oliveira julgou procedente o pedido de cessionários de ferroviários, que foram beneficiados com autorização de uso de imóvel para residência por tempo indeterminado, ao reconhecimento do direito à concessão especial de uso para fins de moradia das áreas que ocupam no Setor Negrão de Lima, em área confrontante com o trecho ferroviário que compreende o Pool de Combustíveis e o Moinho Goiás/EMEGE, abstendo-se os réus (DNIT e Município de Goiânia) de praticarem a remoção do imóvel.
Clique AQUI para acessar o inteiro teor da Sentença.
Fonte: Seção de Comunicação Social
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