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Notícias

25/09/2015 -

Justiça reconhece direito de cessionários de ferroviários ao uso, para fins de moradia, de área no St. Negrão de Lima

Justiça reconhece direito de cessionários de ferroviários ao uso, para fins de moradia, de área no St. Negrão de Lima

25/09/15 15:59

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O juiz federal Eduardo Ribeiro de Oliveira julgou procedente o pedido de cessionários de ferroviários, que foram beneficiados com autorização de uso de imóvel para residência por tempo indeterminado, ao reconhecimento do direito à concessão especial de uso para fins de moradia das áreas que ocupam no Setor Negrão de Lima, em área confrontante com o trecho ferroviário que compreende o Pool de Combustíveis e o Moinho Goiás/EMEGE, abstendo-se os réus (DNIT e Município de Goiânia) de praticarem a remoção do imóvel.

Clique AQUI para acessar o inteiro teor da Sentença.

Fonte: Seção de Comunicação Social


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