O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta sexta-feira (23/6) a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade no Estado de Goiás. Após um ciclo de reuniões técnicas e capacitações que envolveram o CNJ, Justiça Federal, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral (TRE/GO), Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE/GO) e órgãos da Segurança Pública Estadual, houve a assinatura de Termo de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre o TJGO, CNJ e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), para a realizar a ação em âmbito estadual.

Na abertura da solenidade, o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, destacou a importância da identificação de pessoas. “Temos a oportunidade de aderir a uma política pública que levará, para aqueles que estão no sistema penitenciário, a possibilidade de ter a documentação pessoal e a identificação civil”, afirmou o magistrado.

Autoridades reunidas para lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos - Divulgação/TJGO

O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, destacou o trabalho conjunto das instituições e a importância dele para que as pessoas privadas possam acessar políticas públicas e ter oportunidades de recomeço. “Essa ação chega madura a Goiás, mas, para isso, foram meses e meses de trabalho no CNJ. A biometria aqui é uma forma de complementação e identificação das pessoas e, por meio dela, garantir os documentos, que são ferramentas de inclusão social”, avaliou.

Na solenidade, o governador em exercício, Daniel Vilela, elogiou o trabalho conjunto do Poder Judiciário e colocou Executivo estadual à disposição para contribuir com a ação e viabilizar, por meio dos seus órgãos, a execução da política pública de identificação de pessoas.

A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade integra uma das linhas de trabalho para atender a Lei 13444/2017, que determina a identificação dos brasileiros em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados, o que inclui o desafio de registrar as pessoas sob custódia. Com os protocolos firmados, será possível estender essas ações às pessoas privadas de liberdade no Estado de Goiás, o que levará a uma ampliação da base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN), que exige informações unificadas sobre os cidadãos.

Oportunidades
O CNJ, o TJGO e o Ministério Público do Trabalho (MPT) também assinaram nesta sexta-feira (23/6) um Termo de Cooperação Técnica para realizar estudos, desenvolvimento de metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoamento de práticas resolutivas e estruturantes para implementação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do sistema prisional, com vistas à expansão de projeto de empregabilidade de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

As solenidades também contaram com as presenças do assessor-chefe de gestão de Identificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Iuri Camargo Kisovec; do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Itaney Campos; da diretora de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Cintia Rangel Assumpção; do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), Alpiniano do Prado Lopes; do secretário de Segurança Pública de Goiás, coronel Renato Brum; do subprocurador-geral para Assuntos Institucionais de Goiás, Marcelo André de Azevedo; do defensor-geral para Assuntos Institucionais, Allan Montoni Joos; do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Ivan Trindade; entre outras autoridades.

Com informações do TJGO.

Seção de Comunicação Social
Justiça Federal - Seção Judiciária de Goiás