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O candidato aprovado em concurso vestibular que não apresenta no prazo a documentação necessária tampouco pode usar o Judiciário para reabrir, individualmente, o prazo perdido para entrega de documento exigido em edital de processo seletivo e concorrencial.

Fosse assim, ficaria vulnerado o princípio da igualdade e universalidade do acesso ao ensino superior (CF, art. 206, I, e art. 214, II).

Fonte: Seção de Comunicação Social