A Subseção Judiciária de Anápolis publicou novas regras para o levantamento de valores das Requisições de Pequenos Valores (RPVs) e precatórios por advogados habilitados em processos que tramitam pelo sistema PJe.

De acordo com a Portaria 6/2021, um advogado poderá efetuar levantamento por meio de procuração, desde que tenha a concessão de poderes para dar e receber quitação no mandato e comprove a autenticidade do documento.

A autenticidade, por sua vez, pode ser verificada com o simples download da procuração com os respectivos QR Code, código verificador código CRC, que aparecem no rodapé do documento.

Clique aqui para ver a íntegra da Portaria 6/2021

As medidas dispostas na Portaria 6/2021 auxiliam na prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), uma vez que contribui para reduzir circulação de pessoas no prédio da Subseção Judiciária de Anápolis, bem como reduz a movimentação de papeis, uma vez que a conferência de documentos pode ser feita digitalmente.

Seção de Comunicação Social
Justiça Federal – Seção Judiciária de Goiás