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Repasses e Transferências de recursos financeiros

RESOLUÇÃO CJF Nº 737/2021 - Dispõe sobre sobre orientações gerais de transparência na divulgação do cumprimento de penas alternativas e medidas despenalizadoras.

Repasse para de valores para o Estado do Rio Grande do Sul que serão utilizados em ações de auxílio às vítimas dos eventos climáticos ocorridos a partir de 24 de abril de 2024.

DECISÃO SJAP-4ª VARA 9/2024 - Determina a destinação do valor de R$ 288.000.00 (duzentos e oitenta e oito mil reais)

Comprovante de transferência