O Conselho da Justiça Federal (CJF), por unanimidade, aprovou as Prestações de Contas dos Tribunais Regionais Federais e das Seções Judiciárias vinculadas referentes ao exercício de 2022, bem como os Certificados de Auditoria. A Decisão foi proferida no Acórdão nº 0496962, do Processo SEI 0002295-36.2023.4.90.8000.
Cada tribunal produziu e juntou aos autos seu respectivo relatório de gestão, rol de responsáveis, certificado e relatório de auditoria anual das contas. A Secretaria de Auditoria Interna do CJF destacou que as exigências postas no art. 8º da IN nº 84/2020 foram cumpridas e submeteu todas as prestações de contas ao Colegiado, em atenção ao disposto nos incisos XXII e XXIII, do art. 8º, do Regimento Interno do Órgão.
O Acórdão ressalta que, conforme estabelecido pela Instrução Normativa TCU nº 84/2020 apenas as Unidades Prestadoras de Contas (UPCs), significativas do Balanço Geral da União (BGU), terão suas contas anuais julgadas pelo TCU, nos termos da Decisão Normativa TCU nº 198/2022. Diante disso, tanto o Conselho da Justiça Federal como os Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias das seis Regiões ficaram dispensados de terem suas contas julgadas, conforme Anexo II da Portaria TCU nº 49/2022.
No entanto, a Secretaria de Auditoria Interna do Conselho, por meio da Informação 0483282, constatou o cumprimento das exigências constantes no art. 8º da IN nº 84/2020 nas contas anuais de 2022 e nos Certificados de Auditoria apresentados pelos presidentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, conforme documentos disponibilizados no Portal Transparência dos seus respectivos sítios eletrônicos, dentro do prazo estabelecido pelo TCU.
Essa matéria está associada ao ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
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