Por meio da Recomendação CNJ nº 128/2022, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, em 15 de fevereiro de 2022, os órgãos do Poder Judiciário foram orientados a adotar o
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
O referido protocolo foi aprovado pelo Grupo de Trabalho instituído por intermédio da Portaria CNJ nº 27/2021, com o objetivo de colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ nº 254/2020 e 255/2020, relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.
Algumas das considerações presentes na Recomendação do CNJ são: a igualdade de gênero, que é um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU; as Recomendações Gerais nº 33 e 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW); a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”), promulgada pelo Decreto nº 1.973/1996, entre outras.
A Recomendação CNJ nº 128/2022 já está em vigor.
Para conferir a íntegra do
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero basta acessar o
link https://bit.ly/3BzeArl.
Acessibilidade