27/05/16 16:30

A Justiça Federal em Feira de Santana realizou audiência na data de 24/05/2016 objetivando fiscalizar o cumprimento de liminar na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a VIA BAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Os réus informaram as medidas concretas adotadas na BR 324 para o cumprimento da liminar. Até o momento, foram instalados painéis de mensagens variáveis; sensoriamento meteorológico; circuito fechado de TV e detectores de altura.

Houve atraso no cumprimento da liminar imposta quanto a:

a) o funcionamento de equipamentos para detecção e sensoriamento da pista que afere o exato fluxo de veículos na BR 324, inclusive para fins de definição do número de faixas de rodagem necessários ao atendimento da demanda;

b) o funcionamento de sistema de controle de velocidade por radares que haviam sido instalados mas não se encontravam em funcionamento por questões de ordem técnica, vale dizer, de interoperabilidade com o sistema da Polícia Rodoviária Federal (segundo informações prestadas pela VIA BAHIA, durante a audiência);

c) o funcionamento de posto de pesagem fixo com balanças móveis, o qual, segundo a VIA BAHIA, dependeria de tratativas junto à Secretaria da Fazenda estadual, que tem interesse na construção de um posto integrado;

d) ampliação do serviço de CFTV na própria rodovia

Para evitar multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento injustificado, a VIA BAHIA e a ANTT se comprometeram a executar as medidas pendentes e a apresentar cronograma de execução das providências necessárias ao integral cumprimento da medida, em nova audiência já aprazada para 17/08/2016.

O processo tramita na 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana sob nº 8533.42.2012.4.01.3304.