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A juíza federal da Subseção de Itabuna Maízia Seal Carvalho Pamponet, em ação civil pública movida pelo MPF, condenou Delson Arantes Mesquita, Grafica e Editora Mesquita Ltda e Najla Brandão dos Santos Mesquita à proibição de contratar com o poder público por três anos e ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2 mil.

Os autores pretendiam a condenação de R$ 100 mil por danos morais, argumentando que os réus, na condição de contratados da prefeitura de Ibicaraí coadunaram com fraude em procedimento licitatório para contratação de serviços gráficos.

Segundo a julgadora, o ente público não procedeu com a necessária e prévia conferência acerca da regularidade das empresas interessadas em participar do certame, nem permitiu que a escolha recaísse sobre a proposta mais vantajosa. As irregularidades comprovadas configuram ato de improbidade, na medida em que violam princípios da administração pública basilares, sobretudo os da moralidade e legalidade.

No entanto, mesmo óbvia a participação no procedimento fraudado, a magistrada não concluiu que houve dano ao erário, que em momento algum foi quantificado pelo MPF a quem competia instruir o feito com provas das suas alegações, deixando escoar todos os momentos ofertados para requerer as diligências necessárias a tal desiderato.

Diz a sentança: “O reconhecimento de dano ao erário reclama provas contundentes, inclusive quanto ao seu efetivo montante, não podendo partir de meras suposições derivativas da irregularidade do processo licitatório.”

E continua: “Igual sorte não colhe o Parquet no pertinente ao pleito de indenização por danos morais, eis que não demonstrada efetiva existência de dano moral à coletividade, não bastando supor que o procedimento licitatório irregular tem como consequência um dano à coletividade, que em hipóteses tais, sequer tem conhecimento da existência da licitação para aquisição de material de uso interno e restrito do órgão público.”

A juíza federal Maízia Pamponet ressaltou que o ato administrativo não foi íntegro mas mesmo se se revestisse de aparente regularidade, tal aparência não resiste a um olhar um pouco mais cuidadoso sobre o processo administrativo que culminou com a carta convite analisada, não sobejando dúvidas de que a simulação contou com a ajuda e participação dos requeridos que sagraram-se vitoriosos, sendo nítida a afronta aos princípios da Administração Pública, mormente o da legalidade, pelo que devem, em consequência, ser responsabilizados pela prática de tal conduta que tanto mal faz à sociedade.

O juiz federal da Subseção Judiciária de Eunápolis Alex Schramm de Rocha, em ação civil pública movida pelo MPF condenou Manoel Porto Martins, ex-prefeito do Município de Guaratinga por improbidade na execução do Programa Brasil Escolarizado.

O ex-gestor foi condenado a ressarcir o erário no valor de R$ 24.500,00 além de multa civil no mesmo valor e suspensão dos direitos políticos com cinco anos.

O ex-prefeito não usou a verba repassada no prazo de vigência do programa, deixando para aproveitá-la apenas no último mês sendo que os valores excedentes, em vez de serem devolvidos ao FNDE, foram transferidos para conta da prefeitura.

Segundo o julgador, tal ação não é mera irregularidade. A conduta impossibilitou ou, ao menos, dificultou a efetiva fiscalização da aplicação dos recursos federais evidenciando dano ao erário de R$ 7.400,00.

Os demais valores foram transmitidos pelo então prefeito em favor de terceiros sem comprovação de sua utilização nos fins do programa, o que é ressaltado pela inutilização dos recursos no ano letivo.