A consulta pública é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pode ser respondida por meio de formulário eletrônico. O CNJ, por meio da Portaria nº 113/2022, criou o Grupo de Trabalho (GT) para realizar estudos, avaliar e apresentar propostas de políticas judiciárias de ampliação do acesso à justiça, melhoria dos regimes de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidade de justiça. Um dos resultados das atividades desse GT é a Minuta de Recomendação, que estabelece diretrizes para a instituição, controle e arrecadação de custas judiciais pelos tribunais brasileiros.
Antes de ser levada ao Plenário para exame e aprovação, o CNJ submete à análise e manifestação daqueles que serão diretamente afetados por ela, através da consulta pública que poderá ser respondida, até 3/11, por meio do link https://tinyurl.com/ykayu3sx .
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