A Portaria foi assinada no dia 25 de outubro de 2023, pelo diretor do Foro juiz federal Durval Carneiro Neto.
A expedição do Normativo levou em consideração, dentre outros documentos, a Norma Brasileira de Registro (NBR) nº 14276, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, que estabelece os requisitos e os procedimentos para a composição, implantação e reciclagem de brigadas de incêndio, com a finalidade de proteger a vida e o patrimônio, bem como para reduzir as consequências e os danos ao meio ambiente, também a Lei nº 12.929, de 27/12/2013, que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia e a Instrução Técnica nº 17/2016 - Brigada de Incêndio, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, que estabelece as condições mínimas para a composição, formação, implantação, treinamento, dimensionamento e reciclagem da brigada de incêndio, para atuação exclusiva em edificações, estruturas e áreas de risco no Estado da Bahia.
A Portaria destaca que, a Brigada de Incêndio, no âmbito da Seção Judiciária da Bahia, será coordenada pela Secretaria Administrativa (SECAD) e supervisionada pela Seção de Apoio a Polícia Judicial (SEPOL), abrangendo o prédio sede e seus Anexos (Fórum Teixeira de Freitas) e sede do Juizado Especial Federal (Ed. Arx Tourinho), com o objetivo de preservar a vida, a integridade física e o patrimônio, por meio de ações preventivas e emergenciais de combate a incêndio.
A Brigada de Incêndio é formada por servidores do quadro efetivo da SJBA que já realizaram curso de capacitação para brigadista de incêndio e foram treinados para atuar com rapidez e eficiência na prevenção e no combate a incêndio. A Brigada terá um coordenador, agente de Polícia Judicial indicado pela SEPOL, que por sua vez, indicará os chefes de Brigada responsáveis pelos setores/andares dos prédios da SJBA, para atuação colaborativa e voluntária.
O documento estabelece ainda que, os postos de vigilantes brigadistas, colaboradores contratados pela empresa prestadora de serviço de vigilância armada, serão os responsáveis pelas vistorias nos sistemas de prevenção e combate a incêndio das instalações físicas da Seccional, Sede e JEF e elaboração de relatórios técnicos circunstanciados, com vistas às devidas correções.
A cada biênio, a Direção do Foro promoverá um Curso de Brigadistas para os servidores e terceirizados vinculados, que também contará como reciclagem para os servidores que já realizaram o treinamento.
Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o documento na íntegra basta acessar o link
https://shre.ink/UeMX.
Essa matéria está associada ao ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
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