A Portaria foi assinada na última quinta-feira, 26 de outubro de 2023, levando em consideração, dentre outros documentos, o art. 1º da Resolução CNJ nº 255, de 31/05/2016, o qual dispõe que a Justiça Restaurativa se constitui em um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado, bem como a Resolução CJF nº 398, de 4/05/2016, que trata da Política Judiciária de solução consensual dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça Federal e a Resolução Presi nº 35/2023, de 31/07/2023, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que institui os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
O Normativo destaca que, o funcionamento do Núcleo de Práticas Restaurativas da SJBA será integrado ao Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária da Bahia Valmira Moreira Lisboa Dórea (CEJUC/SJBA), o qual compete formar e manter uma equipe de facilitadores de Justiça Restaurativa e equipes técnicas de apoio interprofissional para prestarem auxílio ao processo restaurativo. Compete ainda ao Núcleo, manter um cadastro de pessoas aptas a auxiliar no procedimento restaurativo, como participantes sub-rogados e zelar pela manutenção da rotina de encontros para discussão e supervisão dos casos atendidos, promovendo os registros dessas atividades.
O documento estabelece ainda que, o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais da SJBA funcionará de forma vinculada ao Núcleo de Práticas Restaurativas no CEJUC/SJBA, conforme determina o art. 3º da Resolução Presi nº 35/2023. O CEAV irá operar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais, garantindo-lhes tratamento digno e respeitoso.
Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o documento na íntegra basta acessar o link
https://tinyurl.com/mpb3nahw.
Essa matéria está associada ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
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