O diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia, juiz federal Durval Carneiro Neto, por meio da Portaria SJBA-DIREF n° 346/2022, institui o Serviço de Conciliação no âmbito da Subseção Judiciária de Itabuna/BA, que estará diretamente vinculado à diretoria da própria Subseção Judiciária (DISUB/ITB).
A Portaria foi assinada na última quarta-feira, 19 de outubro de 2022, e, dentre outros documentos, considerou o quanto disposto na Resolução n° 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que prioriza os métodos consensuais de solução dos conflitos de interesses, também a Resolução Presi n° 31, de 07/10/2015, que normatiza o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, e a Circular SISTCON n° 1/2022 (doc. 16416020), que orienta sobre a necessidade de criação de unidades de conciliação nas Subseções Judiciárias com mais de uma Vara, na forma prevista no artigo 8º, da Resolução CNJ n° 125/2010, alterada pelas Emendas nº 01/2013, 02/2016 e Resoluções nº 290/2019 e nº 326/2020.
O Normativo prevê que a indicação de servidores, a disciplina sobre o funcionamento do Serviço de Conciliação (SECON/ITB) e a regulamentação das atividades a serem desempenhadas pelos conciliadores serão realizados por delegação, por intermédio de ato do diretor da Subseção Judiciária de Itabuna/BA.
Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação. Para acessar o documento na íntegra basta acessar o
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