A Portaria DIREF-NUCOM n° 2/2022, assinada pelo juiz federal diretor do Foro Durval Carneiro Neto, estabelece o cronograma referente aos procedimentos licitatórios deflagrados no mês de dezembro/2022, considerando a proximidade do final do exercício e o considerável volume de certames lançados neste curto período. A Portaria foi assinada na quarta-feira, 19 de outubro de 2022, e entrou em vigor na data de sua publicação.
Dentre as considerações para a publicação do documento estão a obrigatoriedade de cumprimento dos prazos legais, à luz do Decreto nº 10.024/2019 e das Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, e a necessidade de fixar data-limite máxima para início dos certames, a fim de evitar o comprometimento dos prazos legais estabelecidos no curso do procedimento licitatório.
O Normativo estabelece que a solicitação para aquisição de material ou de prestação de serviço se limitará a objeto que se caracterize como imprescindível e inadiável para a Administração, para não comprometer o limite orçamentário do exercício seguinte, com a inscrição de valores em restos a pagar. O processo deverá ser encaminhado primeiramente à SECAD para autorização e, posteriormente, à SELCO para análise do Termo de Referência.
O cronograma com as datas limites para curso dos processos licitatórios a serem deflagrados no mês de dezembro foi estabelecido da seguinte forma:
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