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A partir deste mês, os serviços oferecidos por meio da plataforma Serviços Digitais Conecta-TCU constituem canal de comunicação oficial da Seção Judiciária da Bahia com o Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 3º, inciso V, da Resolução-TCU n. 170, de 30 de junho de 2004, alterada pela Resolução-TCU nº 316, de 22 de abril de 2020. A partir da adesão ao referido sistema, as comunicações processuais diligenciadas pelo TCU devem ocorrer exclusivamente via Conecta-TCU.
O Tribunal de Contas da União - TCU implantou inicialmente no TRF-1, em novembro/2019, a plataforma Conecta-TCU, sistema que apresenta, entre outras funcionalidades, a de recebimento de ofícios, notificações, diligências, determinações e demais comunicações daquela Corte de Contas. A descentralização da utilização do sistema para as Seccionais ocorre neste mês.
Dentre as comunicações enviadas pelo TCU a esta Seccional, via Conecta, algumas são destinadas aos juízes titulares de varas para comunicação a respeito de tomadas de contas especiais. A Seccional encontra-se cadastrada no referido sistema e o acesso direto à plataforma foi iniciada com o preenchimento e a assinatura do Termo de Adesão, e o envio ao TCU para cadastramento dos servidores que atuarão como gestores do Conecta nesta Seccional.
Conforme orientação do TCU repassada pela Secretaria de Auditoria Interna - SECAU/TRF1, os gestores, que têm a incumbência de realizar o cadastramento de outros gestores e operadores, devem ser servidores da auditoria interna, órgão auxiliar do controle externo.
Sobre a Plataforma: A Plataforma de Serviços Digitais Conecta-TCU constitui uma nova forma de serviço e de interação entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e os jurisdicionados. A solução centraliza, consolida e estrutura informações e serviços integrados sob perspectivas e contextos de uso das instituições usuárias da plataforma. A adoção do conceito de plataforma visa a possibilitar incorporação progressiva de serviços e funcionalidades.
A solução permite acesso on-line a informações referentes a deliberações, processos e recursos, envio e resposta a comunicações, determinações e recomendações. Ainda estão disponíveis serviços para informar cumprimento de determinação ou solicitação de prorrogação de prazo e acesso aos autos do processo não sigiloso.
A Plataforma Conecta-TCU permite expressiva economia de tempo e de recursos para todas as instituições públicas usuárias da solução. Viabiliza migração, definitiva, de comunicações processuais, fluxos de informação e serviços amparados em referenciais físicos para modelos digitais.
Adicionalmente, constitui importante instrumento de auxílio à transparência, governança e gestão de comunicações e prazos processuais, tanto para o TCU, quanto para gestores públicos, partes, representantes legais e órgãos legitimados.