A 7ª Turma do TRF1 confirmou sentença da 4ª Vara desta Seção Judiciária que deu a um portador de cardiopatia grave o direito a isenção de imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, a partir de 2007, devendo a Fazenda Nacional restituir todos os valores recolhidos a esse título.

A sentença da juíza federal Cláudia Tourinho é datada do último dia 25/8 e o TRF1 julgou o recurso em tempo célere, já que a distribuição da apelação no tribunal se deu no dia 13 de outubro e o acórdão foi votado 15 dias depois.

A Fazenda Nacional havia recorrido da sentença sustentando que a isenção do pagamento do imposto de renda não incide sobre atividade remunerada. Alegou que o autor não estava aposentado e que a isenção não pode ser reconhecida antes da detecção da doença, requerendo a reforma da sentença.

As alegações apresentadas pela recorrente foram rejeitadas pela Turma. “Inicialmente, razão não assiste à apelante no tocante à alegação de que a parte autora não tem direito à isenção do imposto de renda por exercer atividade remunerada. Consta dos autos documentação que comprova a situação de aposentado do requerente”, diz a decisão.

Ademais, o colegiado ressaltou que ficou demonstrado nos autos que o promovente, aposentado, encontra-se acometido de cardiopatia grave, conforme os laudos médicos acostados aos autos, que comprovam, inclusive, a realização de cirurgia de revascularização do miocárdio em maio de 2007. “Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida”, ponderou o relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca.

Por fim, a Corte destacou que a Fazenda Nacional deve restituir ao autor dos valores indevidamente cobrados, conforme sentenciou o Juízo de primeiro grau. “Assiste razão ao requerente quanto à devolução dos valores descontados desde o diagnóstico da doença (14 de maio de 2007)”, finalizou.