10/07/17 16:50

O TRF1 manteve sentença da 1ª Vara que julgou procedente em parte pedido do MPF para obrigar operadoras que comer­cializam planos de saúde a promoverem seus registros no CREMEB-Ba.

O relator, juiz federal convocado Eduar­do Morais da Rocha afirmou que o Con­selho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais de Medicina têm a atribuição legal de normatizar, fiscalizar e regular o exercício profissional da área médica.

O juiz destacou que os médicos inscritos no CRM só podem prestar serviços para em­presas, cooperativas médicas ou de seguros que comercializam planos de saúde que es­tejam registrados no CRM, e, nos termos do art. 8º da Lei n. 9.656/98 as operadoras de plano de saúde têm a obrigatoriedade de se inscreverem nos conselhos regionais.

Segundo o magistrado, não merece reforma a sentença nesse ponto, pois é obrigatório o registro das empresas que operam planos de assistência à saúde, em qualquer modalidade, nos Conselhos Re­gionais de Medicina. Esta exigência está inserida no âmbito da prerrogativa de fis­calizar a conduta ética do profissional ins­crito em atividades ou funções relaciona­das à assistência médica.

O relator destacou que incumbe ainda ao CRM, no âmbito de suas atribuições legais, proteger a coletividade dos riscos de danos inerentes à atuação profissional de pessoas físicas ou jurídicas inscritas na entidade, mesmo que a atividade da empresa se relacione apenas aos aspectos comerciais ou administrativos dos servi­ços médicos.

Assim, asseverou o magistrado que as empresas operadoras de assistência à saú­de em atividade, seja o serviço prestado denominado “plano de saúde” ou “seguro saúde”, estão submetidas à obrigatorieda­de de registro nas seccionais dos Conse­lhos Regionais de Medicina (ou Odonto­logia) onde operam, além de registro na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos da legislação em vigor.

Fonte: TRF1