A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma servidora contra sentença da 3ª Vara que julgou improcedente pedido de nulidade do ato que a demitiu do cargo na Fundação Nacional de Saúde, negando-lhe a reintegração ao órgão e indenização por danos morais por ter sido acusada do recebimento de pensão civil de segurada “fantasma”.

A apelante alegou que foi indevidamente denunciada em Processo Administrativo Disciplinar, pois não ficou comprovado o envolvimento nas irregularidades apontadas, além de ter tido a defesa cerceada. Apontou, ainda, que os depósitos encontrados em sua conta foram feitos pela irmã para movimentar transações processuais e requereu, uma vez que fosse provada a sua inocência, o direito à reparação por danos morais por ter a imagem e moral denegridas.

O relator, desembargador federal Jamil Oliveira, destacou que a pretensão da apelante de macular a comissão do PAD, alegando que este teria agido “criminosamente, alterando a verdade dos fatos, caía no vazio por não ter qualquer elemento nos autos que apontasse nesse sentido”.

O magistrado esclareceu que o PAD foi instaurado para apurar irregularidades em face da autora e outros três servidores, sendo dois deles irmãos da ré. Para o desembargador, de acordo com o PAD não houve qualquer prejuízo à defesa da autora, sendo-lhe concedidas todas as oportunidades de exercer a ampla defesa e o contraditório.

O relator ressaltou também que a comissão processante concluiu que a autora estava envolvida nas irregularidades apuradas, tendo recebido o pagamento de uma pensão civil em que as partes, instituidor (servidor falecido) e recebedor (dependente) eram fictícios, referidos no processo como “fantasmas”.

Os valores do benefício fraudulento (que alcançaram o montante de aproximadamente R$ 72 mil) foram depositados na conta corrente da autora. O magistrado ponderou que pouco importa se a apelante inseriu dados falsos no sistema, “já que sua responsabilização decorreu de ter sim recebido indevidamente tais valores oriundos de fraude”.

O desembargador Jamil asseverou que o “mero recebimento de recursos públicos indevidamente por parte da servidora já tipifica situação passível de demissão do serviço público”, e que não há nos autos provas da sua inocência, ficando demonstrada a absoluta legalidade do ato de demissão da autora.

Fonte: TRF1