A 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF determinou arquivamento de inquérito policial instaurado pelo ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública André Mendonça para investigar possível crime tipificado na Lei de Segurança Nacional, supostamente praticado pelo advogado Marcelo Feller, durante entrevista para o canal de televisão CNN, no dia 13/07/2020.

De acordo com a requisição ministerial, “Trata-se de vídeo jornalístico divulgado durante apresentação do quadro ‘Grande Debate’, pelo canal de televisão CNN, contendo fala do debatedor Marcelo Feller acusando o senhor Presidente da República de ter cometido assassinato em massa por omissão durante a pandemia do novo coronavírus”.

A magistrada Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves mandou arquivar o inquérito policial “porquanto não há justa causa para a persecução criminal tendo em vista a atipicidade da conduta investigada”.

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SECOM/DF