Entrou em vigor, no dia 30 de agosto, a Portaria Conjunta Presi/Coger n. 8768958. O documento regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico (PJe).
Em seu artigo 2º, a portaria esclarece: "Entende-se por digitalização o procedimento de transformação de documentos em papel em arquivos digitais, por meio de equipamento de escâner ou outro similar, com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR), que permita converter os documentos em dados pesquisáveis".
Confira AQUI a íntegra da portaria.
SECOM/DF
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