A Portaria SJBA-DIREF n° 299/2023, assinada na última terça-feira, 15/08, pelo diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia, juiz federal Durval Carneiro Neto, alterou a Portaria SJBA-DIREF nº 320/2022, disciplinando novos horários de expediente e plantão judicial na Justiça Federal da Bahia. O Normativo alterou o § 2º do artigo 6º, e os artigos 7º, 8º, 9º e 14º da Portaria SJBA-DIREF nº 320, de 29 de setembro de 2022.
A nova Portaria veda a fixação de jornada de trabalho que se inicie antes das 8h ou que termine após às 18h, exceto para os terceirizados de manutenção e limpeza, que poderão iniciar suas atividades a partir das 7h, com acesso às dependências dos prédios a partir das 6h40, cabendo à Seção de Apoio à Polícia Judicial (SEPOL), na Sede da Seção Judiciária, e às SESAPs, nas Subseções Judiciárias, a manutenção atualizada da lista de acesso dos colaboradores na portaria dos prédios.
O documento destaca que o acesso de servidores, colaboradores e estagiários aos estacionamentos dos prédios da Justiça Federal da Bahia será permitido a partir das 7h30, com o objetivo de evitar congestionamentos nas entradas, sendo permitido o acesso às dependências dos prédios a partir das 7h50, ambos os casos observados a exceção prevista no §2º do Art. 6º deste Normativo.
A Portaria SJBA-DIREF veda também a permanência nas dependências dos prédios da JFBA, após às 18h15, exceto quanto aos juízes, oficiais de gabinete, diretores de Secretaria e diretores de Núcleo, bem como servidores da Direção do Foro ou da Secretaria Administrativa, que estejam envolvidos na realização de audiências ainda em andamento ou no atendimento a serviços urgentes, inadiáveis ou que possam gerar perecimento de direito. Os casos omissos serão decididos pela Direção do Foro.
Essa matéria está associada ao ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura).
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