A Rede de Inteligência e Inovação da 1ª Região, que congrega os Centros Locais de Inteligência da Primeira Região (CLI), elaborou as Notas Técnicas n.ºs. 03, 04 e 05/2022, referentes a vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), recentemente divulgadas pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). 

Os documentos têm o propósito de sugerir a padronização de rotinas entre as unidades jurisdicionais da 1ª Região, racionalizando a prestação dos serviços judiciários oferecidos pela Justiça Federal da 1ª Região em relação às demandas que versem sobre vícios construtivos nos imóveis construídos em programas patrocinados pelo Governo Federal, subsidiados pela Caixa Econômica Federal (CEF), dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1). 

A Nota Técnica n. 03 aborda os vícios construtivos nos imóveis subsidiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1), trazendo os aspectos gerais do programa e ações, as formas e procedimentos indicados, citando inclusive o procedimento adotado na Subseção Judiciária de Barreiras para o processamento das ações judiciais, com o agrupamento das unidades do mesmo condomínio e a concentração e antecipação da prova pericial, como forma mais adequada de enfrentar a questão. 

A Nota Técnica n. 04 traz como assunto a análise de riscos da litigância de massa, apresentando em seu conteúdo os achados e a análise de riscos sobre vícios de construção do Programa Minha Casa Minha Vida (Faixa 1). O último documento, a Nota Técnica nº 05, versa sobre a antecipação da prova nas ações e demandas repetitivas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 

Para conferir os documentos na íntegra basta acessar os respectivos links abaixo: 

Nota Técnica n. 03: https://tinyurl.com/yc49kcwf.

Nota Técnica n. 04: https://tinyurl.com/2mkuywez.

Nota Técnica n. 05: https://tinyurl.com/yc6366av.

Essa matéria está associada ao ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).