O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), lançou o sistema Domicílio Judicial Eletrônico. Integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), o sistema visa modernizar a Justiça brasileira, padronizando procedimentos e aprimorando a prestação jurisdicional. 

O principal objetivo do sistema Domicílio Judicial Eletrônico é criar um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais dos tribunais de todo o país. A plataforma digital promete maior eficiência, agilidade e redução de custos no envio e recebimento de citações e comunicações. Com uma interface única, os jurisdicionados podem gerenciar suas comunicações processuais e receber alertas por e-mail, facilitando o controle de prazos. Para os usuários internos dos tribunais, a integração com o Processo Judicial Eletrônico (PJe) permitirá o envio automático de comunicações. 

A obrigatoriedade do uso do Domicílio Judicial Eletrônico é regulamentada pela Resolução CNJ n. 455/2022, alinhada ao artigo 246 do Código de Processo Civil. O sistema será utilizado exclusivamente para citações e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal, exceto a citação por edital. Para pessoas jurídicas de direito público, a falta de consulta no prazo de 10 dias corridos resultará em citação automática, reforçando a agilidade e transparência no processo judicial. 

O uso do sistema é obrigatório para todos os tribunais do país, exceto o STF, e o cadastro é exigido de órgãos da União, Estados, Distrito Federal, municípios, além de entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas. Pequenas e microempresas, bem como pessoas físicas, podem aderir de forma facultativa. 

Mais informações sobre a ferramenta podem ser obtidas no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do link https://tinyurl.com/y2nxv4t6.

Essa matéria está associada ao ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).