O documento considerou as justificativas apresentadas pelo NUAUD, que informou sobre a necessidade de alteração do PAA/2023, em vista das ações demandadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), associadas à necessidade de adaptações no planejamento observadas durante o exercício, que tornaram premente a incorporação de novas ações. Foram apresentadas justificativas relacionadas a fontes externas e internas. Dentre as de fonte externa destacam-se a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da realização da Ação Coordenada de Auditoria sobre a temática Política contra Assédio e Discriminação, solicitando a alteração do PAA/2023 para incorporar a ação no planejamento anual e a sinalização pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) quanto à necessidade de realização da Auditoria Especial nos cálculos e no pagamento dos passivos relativos aos Adicionais por Tempo de Serviço - ATS de magistrados, ratificando a necessidade de realização da ação e da alteração do plano. 

 

Sobre as justificativas de fonte interna, o NUAUD informa que surgiu no exercício a necessidade de incluir, excluir, alterar temas e riscos e de reclassificar ações dentro do mesmo cronograma,  como por exemplo, a exclusão do tema convênios, da ação para avaliar a regularidade das contratações diretas, a fim de reduzir escopo, visando concentrar esforços na auditoria de contas de 2023 e  a redefinição do objetivo da auditoria na avaliação da gestão do Pro-Social, que passa a avaliar a regularidade da aplicação dos percentuais de custeio dos beneficiários, bem como adequar os riscos associados ao mencionado objetivo, apenas para citar algumas.   

 

Em virtude dos argumentos apresentados nos autos do PA 0014410-73.2022.4.01.8004, a Direção do Foro alterou a Portaria SJBA-DIREF n° 351/2022 (doc. 16784386) para revisar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna para 2023 – PAA/2023, na forma estabelecida nos Anexos I, II e III da referida Portaria. 

 

Para conferir a Portaria BA-DIREF nº 493/2023 na íntegra basta acessar o link https://tinyurl.com/2p8yaahp.