26/11/2013 -
Portaria do TRF1 dispõe sobre a instalação da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia
A Portaria PRESI/SECGE 196 de 25/11/2003 da Presidência do TRF da 1ª Região definiu a data de 6/12/2013 para a inauguração da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia. A fim de proceder à redistribuição dos processos, ficam suspensos os prazos processuais e o expediente externo na Turmas Recursais da Bahia de 6 a 13 de dezembro de 2013, inclusive, ressalvada a apreciação de ações que visem a evitar o perecimento de direito e a garantir a liberdade de locomoção.
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