A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE) divulgou, por meio do Ofício Circular SEI n. 652/2024, a implementação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) como meio exclusivo para notificações expedidas pelas Unidades de Multas e Recursos (SEMUR). Este sistema será utilizado para processos eletrônicos de autos de infração trabalhista e notificações de débito de FGTS, através do Sistema eCPMR.  

A transição para o DET ocorrerá até o final de fevereiro de 2025. Durante este período, o Sistema eCPMR adotará medidas para aumentar a divulgação do DET e garantir a efetividade das notificações. A mudança visa reduzir o tempo de tramitação dos processos administrativos, diminuir custos operacionais e melhorar a eficiência e eficácia das notificações fiscais.  

Em casos excepcionais ou dificuldades na utilização do DET, os usuários devem contatar o Setor de Multas e Recursos (SEMUR) via SEI ou pelo e-mail semur.go@economia.gov.br. A Coordenação Geral de Recursos (CGR/MTE) será informada sobre essas situações.  

Para mais informações e esclarecimentos, os seguintes canais de atendimento estão disponíveis: 

- Portal do DET – Ministério do Trabalho e Emprego: www.gov.br 

- E-mail: domicilio.sit@trabalho.gov.br  

- Manual Empregador do DET: https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/   

- Acesso ao Empregador do DET: https://det.sit.trabalho.gov.br/login  

- E-mail para Auditores-Fiscais do Trabalho: sistemas.sit@trabalho.gov.br 

- Sistemas SIT - sistemas.sit@trabalho.gov.br   

- Manual do Módulo Auditor do DET: https://auditor-det.sit.trabalho.gov.br/manual/  

- Acesso ao Módulo Auditor do DET: https://auditor-det.sit.trabalho.gov.br/login  

A SIT/MTE reforça a importância da adesão ao novo sistema para otimizar os processos e garantir maior agilidade e transparência nas notificações trabalhistas.