Com o objetivo de garantir uma política de sustentabilidade no que se refere às compras públicas e aos contratos assinados com fornecedores da administração pública, a Seção Judiciária da Bahia fortalece a adoção de critérios orientados por ideais de sustentabilidade definidos pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), presentes na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo papel relevante no Estado em relação a vários setores da economia, as compras públicas movimentam o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e garantir políticas ambientais e sociais no poder público podem causar efeito cascata positivo para a tomada de posição em relação às políticas de defesa do meio ambiente.
A licitação sustentável é um meio viável e legal para a redução do impacto ambiental gerado com a aquisição de bens e serviços por parte dos entes públicos. A Lei nº 8.666/1993, ainda em vigor, que trata de licitações e contratos da Administração Pública, dispõe que os projetos básicos de obras e serviços devem prever o impacto ambiental a ser causado. Além disso, a licitação é dispensável “na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública”.
Essas premissas, aliadas a critérios ambientais exigidos nos editais de licitação para a aquisição de produtos, contratação de serviços ou execução de obras tornam-se mecanismos eficientes para a sustentabilidade ambiental. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Portaria PRESI nº 171/2021, definiu os critérios socioambientais a serem seguidos pelas Seccionais para contratação e aquisições de bens. Este Normativo tem possibilitado a implementação da Meta 16, estabelecida no ciclo do PLS 2021-2026 do Tribunal e que propõe a instituição de um indicador para aquisições sustentáveis.
Atualmente, a SJBA está respondendo ao questionário de análise diagnóstica quanto ao nível de implementação dos termos da Resolução CNJ nº 347/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, a fim de verificar o patamar de alinhamento com as políticas propostas, buscando cada vez mais implementá-las na instituição. Para tanto, diretores de Núcleos Administrativos têm se reunido com o diretor da SECAD, Tarcísio Filgueiras, para realizarem esta tarefa.
A SJBA conta com a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (CGPLS-SJBA) que tem por objetivo provocar a reflexão, conscientização, discutindo estratégias e promovendo ações que estimulem a mudança dos padrões de compra, consumo, gestão documental e engajamento da força de trabalho nas ações relativas à sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Essa matéria está associada ao ODS 7 (Energia Acessível e Limpa), 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e 12 (Consumo e Produção Responsáveis).
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