O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está promovendo o
1º Simpósio Nacional sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Poder Judiciário, que acontece nos próximos dias 24 e 25 de agosto. O evento ocorre presencialmente no auditório Desembargadora Olny Silva, com transmissão em tempo real pelo canal do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJba) no
YouTube, a partir das 8h30.
O Simpósio tem por objetivo harmonizar os entendimentos dos Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e Autoridade Nacional de Proteção de Dados, sobre a aplicação da LGPD. No evento serão abordados assuntos como: decisões automatizadas e sua compatibilidade com a LGPD, Lei de acesso à informação (LAI) x LGPD, tratamento de dados pelo poder público, entre outros.
A LGPD - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) representa importante avanço na consolidação dos direitos do cidadão e grande desafio para as instituições se adequarem aos dispositivos estabelecidos por este normativo, no que se refere à implantação de mecanismos que garantam o pleno exercício dos direitos do titular dos dados, às medidas de segurança que devem ser adotadas e, principalmente, na consolidação de uma cultura organizacional focada na garantia da privacidade de dados pessoais.
Essa matéria está associada ao ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).
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