A CEF alegou que a perda ou diminuição de renda não obriga o agente financeiro a observar o percentual de comprometimento sobre nova renda ou salário remanescente, tendo o mutuário direito a uma renegociação com o credor, dentro da sua capacidade de pagamento de acordo com o tempo restante e o saldo devedor mútuo, entre outras condições. A instituição afirmou que a renegociação visa a restabelecer o comprometimento inicial da renda e não diminuir o valor das prestações quando o devedor desejar mudar de emprego ou profissão.

O mutuário sustentou que as prestações do financiamento foram honradas pontualmente até que não conseguiu mais manter o pagamento em decorrência de desemprego involuntário, sendo forçado a sustentar sua família apenas com a renda da venda de quitutes caseiros, totalizando R$ 260,00 mensais. O devedor desejava continuar a quitar as prestações referentes ao imóvel, mas não se conformava com os valores apresentados pela CEF, que, afirmou, estariam dissociados das regras contratuais e legais. Alegou que procurou o banco para renegociar a dívida, mas não conseguiu, diante da proposta da instituição de pagamento das prestações em atraso, que comprometem 86,75% de sua renda informal.

O Plano de Equivalência Salarial estabelece que as parcelas sejam reajustadas mediante aplicação do percentual de aumento do rendimento que implique elevação da renda bruta dos devedores. O dispositivo também estabelece que o novo valor não excederá o percentual máximo de renda bruta dos devedores, com base nos rendimentos do mês anterior ao do vencimento do encargo.

A perícia realizada atestou que no período anterior ao da perda de emprego não foi observada qualquer divergência em relação ao comprometimento da renda e assim, não haveria inobservância do Plano de Equivalência Salarial para reajustes das prestações, tampouco seria possível a redução do encargo mensal ao patamar que o mutuário pleiteia.