Até 25 de agosto, em todo o território nacional, ocorrerão mutirões processuais penais promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais (TRFs). A ação teve início em 24 de julho e foi instituída por meio da Portaria CNJ nº 170/2023, assinada pela presidente do Conselho, ministra Rosa Weber.

O objetivo dos mutirões é garantir o efetivo cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um esforço concentrado para a revisão dos processos nas fases de conhecimento e execução penal, possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais e garantir a efetividade das decisões do STF.

No âmbito da Justiça Federal da 1ª Região (JF1), o esforço concentrado ocorrerá em duas etapas: a primeira, de incumbência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), referente à coleta de dados e a segunda, de atribuição dos juízes das Varas com competência criminal ou execução penal das Seccionais, que deverão proceder à revisão de ofício das prisões nas fases de conhecimento e de execução penal que contemplem alguma das seguintes hipóteses: I - prisões preventivas com duração maior do que um ano; II - gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; III - pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória e IV - pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06).

Os trabalhos na JF1 serão pautados pela Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 11/2023, que estabelece procedimentos e diretrizes para realização do mutirão no âmbito da 1ª Região, em consonância com as orientações estabelecidas pela Portaria CNJ nº 170/2023.

Para apoiar as atividades do mutirão, a Portaria prevê a criação de Comissões de Acompanhamento, que serão responsáveis por acompanhar as ações em suas diferentes localidades. No âmbito da JF1, a Comissão será composta pelos seguintes membros: juiz federal Diogo Negrisoli Oliveira, juiz federal substituto da 7ª Vara da Seção Judiciária de Porto Velho e representante do GMF, que a coordenará; juiz federal João Felipe Menezes Lopes, do TRF da 3ª Região, representante do CNJ/DMF; juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, representante da Corregedoria Regional do TRF da 1ª Região; Ane Camila Freitas Galvão, servidora do TRF1; Glauber Calheiros de Sá, servidor do TRF1 e Yully Cristiano Murer, servidor do TRF1.

Para conferir a Portaria CNJ na íntegra basta acessar o link https://bit.ly/473qM1n.

Veja a Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 11/2023 por meio do link https://bit.ly/3KmRBDN.

Essa matéria está associada ao ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).