A Lei Complementar nº 168, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de junho de 2019, reabre o prazo para que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte que foram excluídas do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições possam voltar a operar usando o Simples Nacional.
As Lei estabelece o prazo de 30 dias, a contar da data da sua publicação, para que as empresas que foram excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018, façam a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, desde que não incorram nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Maiores informações poderão ser obtidas na Receita Federal.
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