O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) iniciou um projeto piloto de integração entre o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a Plataforma de Intimações para o Cumprimento de Decisões Judiciais pelo INSS (PREVJUD 2.0), com a participação destacada da 7ª Vara Federal do Maranhão. O projeto, que também envolve as 15ª e 24ª Varas Federais de Goiás e do Distrito Federal, respectivamente, visa aprimorar o processo de implantação de benefícios previdenciários e assistenciais.

Para o Juiz Federal Rafael Lima da Costa, titular da 7ª Vara Federal do Maranhão, que aceitou o desafio de participar dos testes piloto, é imperativo que se busquem formas alternativas para agilizar as implantações dos benefícios. O atraso na implantação pelo INSS gera descontentamento das partes e dos advogados, repercutindo nas unidades judiciais com atendimentos frequentes, necessidade de novas decisões para cumprimento e aplicação de multas, criando uma sensação de inefetividade das decisões judiciais, prejudicial a todo o sistema de justiça. A implementação de mecanismos eficientes e inovadores poderia mitigar os atrasos, garantir que as decisões sejam cumpridas em tempo hábil e melhorar a percepção da eficácia judicial por parte dos cidadãos. Portanto, é fundamental promover a cooperação interinstitucional e o desenvolvimento de soluções que reforcem a confiança no sistema de justiça.

A finalidade dos testes é verificar o funcionamento das automações do PREVJUD 2.0. A integração permite o preenchimento, pelo Poder Judiciário, dos dados necessários para a implantação dos benefícios, acelerando tanto os processos automatizados de implantação (atualmente Benefícios Assistenciais à Pessoa com Deficiência e ao Idoso) quanto aqueles que ainda dependem de intervenção humana na agência do INSS (os demais benefícios previdenciários). Essa centralização da tramitação de ordens judiciais visa reduzir o tempo de implementação de benefícios e facilitar a comunicação entre o INSS e o Poder Judiciário. No futuro, outros benefícios terão implantação automatizada pelo INSS, com a redução gradativa da intervenção humana no processo de cumprimento das ordens judiciais.

O fluxo de testes, no PJe, foi disponibilizado pela DIPJE para as unidades que estão no piloto no dia 27 de maio de 2024, que já começaram a se familiarizar com as novas rotinas e elaborar críticas ao sistema. O sistema já permite a implantação automática ou mediante intervenção de servidores do INSS, de todos os tipos de benefícios previdenciários ou assistenciais, além da cessão e revisão de benefícios, assim com diversas outras ordens judiciais (inclusão e exclusão de consignações, solicitação de certidões de tempo de contribuição, solicitação de simulações, averbações, etc).

Já no dia 29 de maio de 2024, as equipes técnicas e de negócios do TRF1 se reuniram com a Divisão de Integração de Sistemas do INSS e as Centrais de Análise de Benefícios e Decisões Judiciais das regionais Norte, Centro-Oeste e Nordeste, além de Representantes da Procuradoria Regional Federal.

A reunião serviu para esclarecer dúvidas sobre o cronograma de testes e discutir problemas da plataforma e demandas prioritárias, incluindo a necessidade de que a Procuradoria Federal prepare propostas de acordo com os dados sumarizados que facilitem a automação, no caso de homologação, dispensando a necessidade de preenchimento manual pelos servidores da unidade judiciária.

Um dos marcos desse encontro foi a implantação automatizada do primeiro benefício automatizado da Primeira Região. Tratou-se de um Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em trâmite na 7ª Vara Federal do Maranhão, cuja resposta foi enviada ao processo judicial em menos de um minuto após o comando de implantação.

Valdemar Gomes, Diretor da 7ª Vara Federal, enfatizou que, apesar dos custos operacionais em razão do aumento de campos a serem preenchidos manualmente, a integração é um avanço significativo para evitar atrasos e descumprimentos de decisões judiciais, o que traz benefícios diretos para os jurisdicionados e seus advogados.

Natália Weber, Chefe da Divisão de Integração de Sistemas do INSS, observou que, embora a integração entre o PJe e o PREVJUD 2.0 tenha começado pelo TRF3, responsável pelo desenvolvimento da integração no PJe, as melhorias já identificadas pela equipe do TRF1 enriquecerão o desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo do sistema.

O Juiz Federal Náiber Pontes de Almeida, Gestor dos Sistemas da Primeira Região e titular da 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal do Maranhão, destacou que futuras reuniões entre os Tribunais Regionais Federais 1, 3 e 5 discutirão o compartilhamento de tecnologias visando a melhoria da integração e a redução da necessidade de alimentação manual de dados, maximizando a eficiência do sistema judicial e reduzindo a carga de trabalho de magistrados e servidores das Varas Federais.

Este projeto piloto representa um passo importante para a modernização e eficiência do sistema judicial, proporcionando uma resposta mais rápida e eficaz aos cidadãos que dependem da implantação de sentenças e decisões de natureza previdenciária e assistencial.

Ainda não há previsão de conclusão da fase de testes e disponibilização do novo fluxo para todas as unidades Cíveis e de Juizados Especiais Federais, mas a expectativa é que o novo sistema seja testado exaustivamente no mês de junho, de modo que espera-se que após julho o sistema já seja disponibilizado para as demais unidades.