A Portaria CNJ nº 258/2020 instituiu o Protocolo Eletrônico para o recebimento de documentos destinados ao Conselho Nacional de Justiça pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado, ficando vedado o envio de arquivos por meio de correio eletrônico.
O Protocolo Eletrônico está disponível no Portal do CNJ. (clique aqui)
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