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Atualizado 07/06/2023
Atualizado 26/05/2023
Alteração pela Portaria SJMA Diref 8941816.
Definido pelas Portarias DIREF 484/2015 e 60/2017
Estrutura aprovada pela Resolução 600-8/2009, com alterações, em especial a Presi/Cenag 16 de 01/08/2013
Resolução Consolidada PRESI 8/2016 - Atualizado em 10/05/2018
Publica lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada
Lista das Comarcas Estaduais com Competência Federal Delegada
Lista das Comarcas Estaduais que deixaram de possuir Competência Federal Delegada
Atualizado em 05/06/2023
Atualizado em 16/05/2023
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