O Juiz Federal João Bosco Soares da Silva realizou audiências públicas que resultaram em compromissos assumidos pelo Executivo estadual no âmbito de ações civis públicas em trâmite na 2ª Vara Federal. A primeira, movida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual em desfavor da União e Estado do Amapá, trata de demandas afetas à saúde e a segunda, referente à universalização do saneamento básico nas cidades de Macapá e Santana, tem como requeridos a Caixa Econômica Federal (CEF), o Estado do Amapá, os municípios de Macapá e Santana, a Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA) e a Agência de Desenvolvimento do Amapá (ADAP).
Participaram da audiência do processo da saúde, realizada em 09 de setembro, o Procurador-Chefe da República no Amapá, Felipe de Moura Palha e Silva; o Governador do Estado, Waldez Góes e o Vice, Papaléo Páes; os Prefeitos Municipais Clécio Luis (Macapá), José Maria Lobato (Serra do Navio) e Almir Rezende (Tartarugalzinho), além de secretários e procuradores do Estado e municípios. Na ocasião, os agentes públicos elencaram as dificuldades e deficiências do serviço ofertado na rede pública, sobretudo quanto à qualidade na gestão.
Segundo os prefeitos presentes, o principal entrave no tocante à atenção básica à saúde, voltada ao atendimento dos casos de menor complexidade, é a falta de repasse, aos municípios, dos recursos do Fundo a Fundo (repasse regular e programado diretamente do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios) por parte do Estado, inadimplente desde 2010. Em certas condições, a falta de tratamento adequado na atenção básica pode transformar um atendimento simples em procedimento de alta complexidade.
O Governo do Estado comprometeu-se a regularizar os repasses aos 16 municípios a partir de outubro, além de implementar um fórum permanente para discussão da saúde, com participação de todos os municípios. O magistrado João Bosco recomendou ao MPE o acompanhamento e fiscalização, no interesse público, do correto e adequado uso desses recursos, em todos os municípios do Estado.
Na discussão acerca do saneamento básico, em audiência realizada em 21 de setembro, foram debatidas questões atinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais, além da solução técnica para o saneamento das áreas de ressaca e realocação das famílias ali residentes. O Juiz Federal João Bosco ressaltou que 80% da rede hospitalar são ocupados por pessoas doentes em razão da falta de saneamento básico. “Segundo dados da Organização Mundial da Saúde – OMS, a cada R$ 1,00 investido no saneamento básico, economiza-se R$ 4,00 ao SUS”, frisou o Juiz.
Participaram do ato o Procurador da República Felipe de Lucena, a Defensora Pública da União Nathália Carrilho, o Superintendente da Funasa Francisco Mendes, o Superintendente em exercício da Secretaria de Patrimônio da União Reneval Tupinambá, a Secretária Adjunta de Desenvolvimento das Cidades Gláucia Maders e os Procuradores Municipais José Guerreiro Souza (Macapá) e Augusto Lima (Santana).
Consulta
Processo nº 2009.31.00.003512-6 (saúde)
Processo nº 2008.31.00.002083-5 (saneamento básico)
Com informações do Gabinete da 2ª Vara Federal
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