A decisão do Juiz Federal Alex Lamy Gouvea homologou o resultado definitivo das inscrições dos projetos concorrentes e marcou o início da fase de classificação, conforme estabelecido no Edital nº 001/2023.

Na fase de classificação, a seleção dos projetos se dará com base em critérios estabelecidos no Edital nº 001/2023, garantindo-se a escolha de, no mínimo, dois projetos. Entre os critérios de classificação dos projetos sociais destacamos:

· A priorização de Projetos Ambientais: Projetos que desempenham função de proteger o meio ambiente terão preferência, em razão do fato de que a maior parte dos valores disponíveis neste certame ser oriundo de acordos de não persecução penal celebrados em processos cuja capitulação penal se refere a crimes ambientais;

· A Prestação de Serviços à Comunidade: Projetos que mantêm por mais tempo um maior número de cumpridores de prestação de serviços à comunidade terão vantagem.

· A Atuação Direta em Execução Penal e Assistência: Projetos que atuam diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes, prevenção da criminalidade e que incluem conselhos da comunidade serão priorizados.

· A Relevância Social: Projetos que prestam serviços de alta relevância social serão considerados favoravelmente.

Os projetos serão avaliados também sob as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social da Secretaria Nacional de Assistência Social. O objetivo é destinar os valores disponíveis às instituições que apresentem os projetos mais qualificados.

Esta iniciativa é parte de um compromisso mais amplo da Justiça Federal no Amapá em promover o uso eficiente e socialmente responsável de recursos judiciais, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF).

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