A 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá divulgou o resultado da primeira análise da documentação de projetos sociais subscritos por entidades públicas ou privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, a quem serão destinados os valores depositados a título de prestação pecuniária na conta judicial única da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, bem como à formação de cadastro de entidades com a finalidade de celebrar convênio com esta Unidade Judicial para a recepção de reeducandos e beneficiários de penas restritivas de direito, na modalidade prestação de serviços à comunidade, em conformidade com a Resolução CNJ 154/2012, a Resolução CJF 295/2014 e as diretrizes impostas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 569/DF.

Dos 20 (vinte) projetos inscritos, apenas cinco cumpriram, até o momento, todos os requisitos para a habilitação. Porém, os demais projetos que ainda não cumpriram todos os requisitos para concorrerem para o recebimento dessas verbas foram notificados, por meio dos e-mails informados no ato da inscrição, para cumprimento das exigências de acordo com a DECISÃO SJAP-4ª VARA 5/2023.

Os projetos habilitados nesta primeira etapa de análise foram: "UM OLHAR SEGURO!", "UMA VIAGEM AO MUNDO MÁGICO E MARAVILHOSO DA LEITURA COM RECURSOS MULTIMÍDIAS", "RITMOS LIVRES", "PREFEITURA EM AÇÃO" e "A MASSOTERAPIA E A CROMOTERAPIA COMO POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO PARA A PESSOA COM CHÁ".

Os interessados em apresentar recursos administrativos contra a DECISÃO SJAP-4ª VARA 5/2023 têm até o dia 06/12/2023 para enviá-los para o e-mail do Juízo, conforme os itens 2.4 e 6.1 do Edital.

O processo de seleção de projetos sociais tem como objetivo apoiar iniciativas que promovem o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida da população. A seleção é realizada por uma comissão de análise, que avalia os projetos de acordo com os critérios adotados no edital.

CLIQUE AQUI para baixar a DECISÃO SJAP-4ª VARA 5/2023.

Seção Judiciária do Amapá

4ª Vara Federal Criminal do Amapá

Seção de Comunicação Social