O Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Amapá (CEJUC/SJAP) promoveu a solução consensual em processo de reintegração de posse envolvendo ocupação de área localizada nas proximidades do aeroporto de Oiapoque. A audiência de conciliação, presidida pela juíza federal Lívia Cristina Marques Peres, ocorreu na manhã desta segunda-feira (18) na sede da Subseção Judiciária do Oiapoque.

A ação postulada pela União pedia a desocupação da área conhecida como “invasão da Infraero”, onde residem atualmente mais de 500 famílias. A homologação do acordo extingue as ações possessórias e transfere terras da União ao município de Oiapoque, o que vai garantir às famílias envolvidas, num futuro próximo, a regularização do espaço onde vivem. Durante a audiência, foi assinado pelo representante da SPU e pela Prefeita de Oiapoque Contrato de Doação com encargos de 213 hectares de imóvel situado no bairro Infraero, destinado à regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social, bem como a expansão urbana do município do Oiapoque.

A audiência

A audiência de conciliação foi conduzida pela Juíza Federal Coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação Lívia Cristina Marques Peres, com a participação do Ministério Público Federal (MPF), representado pelo Procurador da República Everton Pereira Aguiar Araújo, a União, representada pelo Advogado da União Nilton Castilo Dias, o Município de Oiapoque, representado pela Prefeita Municipal Maria Orlanda Marques Garcia, acompanhada pelo Procurador do Município Marlon Wabe dos Santos Ramos, participaram também o Secretário de Estado do Desenvolvimento das Cidades Alcyr Matos, o Superintendente em exercício da SPU/AP Reneval Tupinambá Conceição Júnior, a Vice-presidente da Câmara Municipal de Oiapoque Creuza Maria da Silva Ribeiro, o Vereador Francisco Moraes Araújo, o Presidente da Associação dos Moradores de Oiapoque Edilson da Silva, o advogado Genivaldo Marvulli, o Defensor Público Estadual Ronilson Barriga Marques e a advogada Helena Monteiro, representando a Ordem dos Advogados do Brasil.

A ocupação

A área localizada nas proximidades do aeroporto de Oiapoque começou a ser ocupada irregularmente no ano de 2004, comportando hoje a moradia de mais de 500 famílias carentes, sem qualquer infraestrutura adequada para a habitação digna. Para a prefeita da cidade, Maria Olanda, o acordo celebrado, com a transferência das terras da União para o município, representa uma grande vitória para as famílias que serão contempladas com o termo de posse do local onde vivem, além do avanço para o desenvolvimento de Oiapoque, que passa a ter a sua primeira região legalizada com título de domínio das terras ocupadas, comemorou a gestora.

Ainda segundo a prefeita, já está em andamento à execução do projeto de urbanização elaborado no bojo do processo judicial, já contando o município com emendas parlamentares destinadas à construção de equipamentos públicos.

O processo

A ação de reintegração de posse foi ajuizada pela União no ano de 2004, passando a tramitar na Subseção de Oiapoque, com a instalação da Vara Única, em 2011. Nesse mesmo ano, a União, em outro processo, pleiteava que os moradores se abstivessem de promover novas turbações ou esbulhos na área. A partir de 2015, a atuação do Cejuc no processo promoveu o avanço de várias etapas, com a realização de audiências presenciais e/ou por videoconferência e reuniões com instituições parceiras, tratativas voltadas à solução consensual do conflito.

Considerando a complexidade da questão, diálogo e cooperação foram a tônica do procedimento conciliatório que culminou com a publicação da Portaria nº 228 da Secretaria do Patrimônio da União, publicada em 13/12/2017, que autorizou a doação do imóvel da União ao município do Oiapoque, destinada à regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social, bem como a expansão urbana do da cidade.

A Juíza Federal Lívia Cristina Marques Peres comemorou o feito destacando a importância da parceria e diálogo constantes entre os órgãos envolvidos para o resultado obtido. O Procurador da República Everton Pereira Aguiar Araújo enfatizou a necessidade de se continuar o acompanhamento na esfera do Judiciário Federal dos conflitos individuais centrados na ocupação dos lotes, para não inviabilizar a doação da área, que o foi sob encargo. O Superintendente do Patrimônio da União em exercício, Reneval Tupinambá Conceição Júnior, por sua vez, ressaltou que a área objeto do presente acordo é destinada, na sua essência, às famílias de baixa renda. O Advogado da União Nilton Castilo Dias parabenizou a atuação dos entes, em especial da Coordenadora do CEJUC, que, desde o início, buscou a solução consensual para o litígio. O Secretário de Estado do Desenvolvimento das Cidades, Alcyr Matos, enfatizou que a área objeto da doação pela União já possui normativos específicos quanto à ocupação e utilização imobiliária.

Cejuc divulga balanço da conciliação em 2017 e comemora os resultados positivos

Atuação em demandas complexas de saúde, saques de FGTS, parcelas retroativas de progressão funcional a servidores públicos

O ótimo desempenho do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Amapá (CEJUC/SJAP) é revelado em números surpreendentes, considerando que a SJAP foi Seção que mais conciliou na 1ª Região em 2017.

A prática conciliatória também merece destaque quanto ao cumprimento com sucesso da Meta 3 do CNJ, que visa elevar o número de conflitos solucionados por meio da conciliação e assim evitar a via judicial. Até o momento, a SJAP alcançou o surpreendente desempenho de 1.103,55% da meta estabelecida pelo CNJ.

Na 12ª Semana Nacional de Conciliação, ocorrida no período de 27 de novembro a 1º de dezembro, o CEJUC atingiu 94/% de acordos homologados e a Seção Judiciária do Amapá apresentou a melhor atuação da 1ª Região para o período. Segundo boletim estatístico das Conciliações nas Seções/Subseções Judiciárias do TRF1, a SJAP alcançou a margem de 1.118 acordos homologados somente no mês de novembro, à frente dos demais estados que compõem a 1ª Região, sendo que, em 2º lugar, a Seção Judiciária do DF homologou 492 acordos. Ao longo de 2017, foram quase duas mil homologações de acordo no CEJUC.

Com práticas pioneiras e exitosas, a atividade conciliatória do Cejuc vem promovendo benefícios importantes tanto para as partes quanto para o Judiciário. De um lado, a garantia do direito material pleiteado ao jurisdicionado em um prazo mais curto; de outro, o desafogamento do judiciário e otimização do gasto público.