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Notícias

12/05/2020 -

Juizados Especiais Federais da SJAP oferecem atendimento remoto ao cidadão e recebem petições por e-mail

Juizados Especiais Federais da SJAP oferecem atendimento remoto ao cidadão e recebem petições por e-mail

Os Juizados Especiais Federais - JEF's estão realizando atendimento remoto desde 20/03/2020, em função das medidas de prevenção ao Coronavírus implementadas em todo o Judiciário pela Resolução CNJ nº 313 e suas alterações posteriores.

Desde então os JEF's estão em atendimento remoto tanto pelo e-mail, quanto pelos telefones fixos disponíveis (para visualizar CLIQUE AQUI).

Para o envio de petições aos JEF's há duas possibilidades:

  1. Quando o cidadão tem um advogado: o advogado deverá peticionar a demanda do cidadão por meio do Sistema PJe;
  2. Quando o cidadão peticiona diretamente, sem um advogado: a demanda pode ser apresentada pelo cidadão já no formato de petição ou pode ser apresentada apenas a demanda para que o serviço de Atermação prepare a petição. O cidadão deve enviar sua demanda ou petição para o e-mail "nucod.ap@trf1.jus.br".

Entenda os Termos

Petição: é o documento processual que descreve o pedido do cidadão ao juiz. A petição inicial é o primeiro documento do processo, descrevendo ao juiz qual a demanda do cidadão, o que o levou a buscar a Justiça Federal.

Atermação: é o processo de ouvir a demanda do cidadão para encaminhamento ao Juizado Especial Federal, transformando a demanda do cidadão em uma petição inicial.

Contatos dos Juizados Especiais Federais

Créditos da imagem na abertura da matéria: FreePik

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