A Seção Judiciária do Amapá está alistando pessoas para compor a lista geral dos jurados habilitados a servirem nas eventuais sessões do Tribunal do Júri para o ano de 2016.
O serviço do júri é obrigatório e compreende cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade, cuja recusa injustificada pode acarretar multa. Mas estão isentas algumas categorias, a exemplo de integrantes do parlamento, servidores da polícia e da segurança pública, maiores de 70 (setenta) anos.
A Constituição Federal estabelece que para determinados delitos penais, chamados de crimes dolosos contra a vida, a competência para o julgamento do réu pertence ao Tribunal do Júri e não a um único juiz, como ocorre com a maioria das infrações. Isto significa que o procedimento legal é dividido em duas etapas: a primeira, denominada de “sumário da culpa” (o processamento desta primeira fase cabe somente ao juiz togado, aquele submetido a concurso público de provas e títulos) e a outra, chamada de “juízo de mérito” (nesta fase, o Júri é formado e será decidida a causa, com análise dos argumentos da acusação e da defesa em sessão plenária). Por tais razões, o Tribunal do Júri é estruturado de maneira colegiada (juiz togado, que preside a sessão de julgamento, mais os sete juízes leigos, integrantes do Conselho de Sentença). Também é um órgão heterogêneo, pois os Juízes leigos são pessoas da sociedade.
A 4ª Vara Federal Criminal expediu diversas requisições judiciais para que associações de classe, estabelecimentos de ensino e órgãos públicos indiquem nomes de pessoas habilitadas para a função de jurado. Essas entidades têm até o dia 30/09/2015 para fazer as indicações.
Demais pessoas interessadas também poderão participar, devendo enviar um email para juri.ap@trf1.jus.br, informando seu nome completo, profissão, cargo público (se ocupar), local de trabalho, endereço residencial e email (estes últimos dados não serão divulgados publicamente).
O prazo para os interessados em participar do alistamento terminará às 19 horas do dia 05/10/2015.
Com informações do Gabinete da 4ª Vara Federal
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