Ao constatar o descaso no cumprimento de obrigações diversas, referentes a obras necessárias ao asfaltamento da BR 156, a Justiça Federal no Oiapoque aplicou multas pessoais ao Governador e ao Secretário de Estado de Transportes do Amapá, Sr. Waldez Góes e Sr. Odival Monterrozo Leite.
As multas são diárias e pessoais (ou seja, não oneram o patrimônio público), no valor de R$ 2.000,00 para cada dia em que perdurar a omissão, para cada um dos gestores, tidos como responsáveis por dar cumprimento às obrigações.
No caso, o Ministério Público Federal apresentou à Justiça uma ação de execução de título extrajudicial, consistente em termo de ajustamento de conduta firmado entre o órgão ministerial e o Estado do Amapá, pelo qual este assumiu diversas obrigações, como a realocação de aldeias, custeamento de treinamentos e reuniões com vistas a assegurar a participação das comunidades tradicionais indígenas nas obras de asfaltamento, entre outras.
Como o cumprimento das obrigações deveria ter sido concluído em 2012, e atualmente se verificou apenas seu cumprimento parcial, fez-se necessária a ação mais enérgica na cobrança por resultados. No âmbito administrativo, a Secretaria de Transportes tentou argumentar que qualquer obrigação a respeito da rodovia seria de responsabilidade da União. Tal tese não convenceu o Juízo de Oiapoque, uma vez que o compromisso foi firmado pelo órgão estadual, ainda que atualmente as obras sejam tocadas pela União, via DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte.
Como é de conhecimento geral, as obras de asfaltamento na BR 156 são um dos mais antigos empreendimentos de infraestrutura em curso no Brasil, remontando à década de 1970. Enquanto perdura longo trecho de barro entre Calçoene e Oiapoque, a população desta cidade ainda sofre com os constantes atolamentos, sobretudo no período do inverno.
Nesse cenário, a ação proposta e acolhida pela Justiça tem em vista assegurar a viabilidade e legalidade das obras por parte da União em mencionado trecho.
Com informações da Subseção Judiciária de Oiapoque.
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