Neste dia 1º de dezembro, o Município de Oiapoque, localizado no extremo norte do Estado do Amapá, comemora os 122 anos da divulgação do Laudo Suíço.Dessa forma, haverá a suspensão dos prazos dos processos que iniciam, vencem e estão em curso, na Subseção Judiciária do Oiapoque, de acordo com os arts. 216 e 219 do CPC, conforme a PORTARIA SJAP-DIREF Nº 3/2022.
Nessa data, no ano de 1900, ocorreu a divulgação da sentença proferida pelo arbitramento helvético suíço sobre a disputa de terras na região do Cabo Norte levantadas entre duas nações soberanas (Brasil e França).
O historiador Dorivan dos Santos Sobral explica que no ano de 1895 o Amapá formava uma região denominada Contestado Brasileiro e era a capital do território. Uma vez que a área possuía grande quantidade de ouro, iniciou-se uma disputa entre Brasil e França pela região. Cabralzinho esteve à frente das batalhas e integrou uma composição política denominada Triunvirato, da qual também fizeram parte Desidério Antônio Coelho e Cônego Domingos Maltês.
Dessa forma, no dia 15 de maio de 1895, a Vila do Espírito Santo do Amapá – hoje o município de Amapá – foi invadida por uma tropa da Legião Estrangeira, de Caiena, capital do território ultramarino da Guiana Francesa. A organização militar francesa era conhecida por agregar homens de várias nacionalidades, sem nenhum tipo de seleção para entrar, por isso, muitos criminosos procurados pelas justiças de seus países encontravam na Legião Estrangeira um refúgio protegido pelas leis internacionais.
Após a Batalha, a República reconheceu o heroísmo de Cabralzinho e seus comandados. Então, para dar uma solução pacífica e definitiva à questão dos limites entre Brasil e a Guiana Francesa, os dois países, em 1897, escolheram o governo da Suíça para decidir a quem a região deveria pertencer. Depois de estudar o caso durante anos e escutar os argumentos dos representantes dos dois países, em 1º de dezembro de 1900, o tribunal suíço acabou se convencendo de que o representante do governo brasileiro, José Maria da Silva Paranhos Junior – o Barão do Rio Branco – estava com a razão ao considerar que o Tratado de Utrecht (11/04/1713) que marcava o rio Oiapoque como fronteira entre os dois países deveria ser mantido.
O presidente da Suíça (Confederação Helvética), Walter Hauser, expede o Laudo Suíço dando ganho de causa ao Brasil da Questão do Contestado Franco-Brasileiro. Estavam, assim, encerradas as lutas e disputas seculares entre Brasil e França pelo controle das terras amapaenses, incorporadas, definitivamente, ao território brasileiro como parte integrante do estado do Pará.
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