A Portaria nº 6678249 que dispôe sobre a regulamentação da utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, no âmbito do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá foi assinada dia 27/08/2018.
A íntegra da Portaria nº 6678249
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