PORTARIA PRESI/SECGE 174 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a instalação da 4ª, 5ª e 6ª Varas Federais da Seção Judiciária do Amapá.
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 884/2011 - TRF1,
CONSIDERANDO:
a) que a Resolução Presi/Cenag 20 de 27 de agosto de 2013 autorizou a instalação na Seção Judiciária do Amapá, no ano de 2013, de 3 varas federais criadas pela Lei 12.762/2012, organizadas conforme a Resolução Presi/Secge 24 de 8 de outubro de 2013;
b) a decisão da Corte Especial Administrativa de delegar ao Presidente do Tribunal, nos termos dos arts. 4º e 5º da Resolução Presi/Secge 20/2013, o encargo de definir por meio de portaria, a data de instalação das varas e a nomeação de juiz federal,
RESOLVE:
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