PORTARIA JEF/AP 004/2013 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
A Juíza Federal Coordenadora do Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Amapá - 3ª Vara, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto nas Leis nºs 5.010/66 (artigo 55), 10.259/2001 e subidiariamente, 9.099/1995, bem como o art. 62, § 1º, do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12/06/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região,
CONSIDERANDO:
A recomendação da Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região - COJEF, cntida na alíne a "c" do despacho proferido no processo administrativo nº 4797/2007-TRF1.
RESOLVE:
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