RESOLUÇÃO PRESI/CENAG 20 DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza a instalação de três varas federais criadas pela Lei 12.762/2012 na Seção Judiciária do Amapá e define suas competências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido pela Corte Especial Administrativa, na sessão de 8 de agosto de 2013, nos autos do Processo Administrativo 884/2011 – TRF1,
R E S O L V E:
...
Acessibilidade