A Subseção Judiciária de Laranjal do Jari realizou, na última quarta-feira, dia 03/02, sua primeira Audiência de Custódia, sistemática incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) em que o preso em flagrante é apresentado em até 24 horas perante um juiz, de modo a assegurar o respeito aos direitos fundamentais do autuado, além da análise da legalidade, necessidade e conveniência da detenção.
Na aludida Audiência de Custódia, presidida pelo Juiz Federal Victor Curado Silva Pereira, cujo processo analisado refere-se a uma infração penal por extração ilegal de madeira em reserva da União, em desfavor de seis autuados, presos em flagrante, os custodiados foram ouvidos em Juízo, separadamente, assistidos por um advogado. O Ministério Público Federal participou do ato por sistema de videoconferência.
Como alternativa à prisão preventiva (modalidade aplicável no curso das investigações ou do processo), o magistrado, considerando a situação financeira dos custodiados, concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança.
Processo nº 68-32.2016.4.01.3101
Com informações da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari
Secos/Diref - SJAP
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